Drops Informativo Diario- www.paulotimm.com.br - junho 27
O DIREITO DE RESISTENCIA
“Quando um governo, ainda que bem intencionado e eficiente, faz com que sua vontade se coloque acima de qualquer outra, não existe democracia. Democracia implica autogoverno, e exige que os próprios governados decidam sobre as diretrizes políticas fundamentais do Estado.”
(DALLARI, Dalmo de Abre - 2009, p. 311).
O Brasil vive um momento ímpar de sua vida política. Sem aviso prévio, nem sintomas visíveis de grandes descontentamentos sociais, eis que a economia está a pleno emprego, consumo e renda das classe populares estão em alta e há um clima de liberdades públicas jamais visto, o povo explode nas ruas exigindo mudanças. A perplexidade, embora já atenuada, ainda é muito grande. As análises, divergentes. As manifestações tomaram corpo no dia 13.06.13 na cidade de São Paulo. Do dia 17.06.13 ao dia 26.06.13. (10 dias) já foram registradas 587 manifestações pelo Brasil, mobilizando 2.685.830 manifestantes nas ruas. E não param. Há notícias de que o país se move cada vez mais, pressionando o sistema Político a reagir.
O Executivo , através de fala da Presidente Dilma em cadeia nacional no dia 24, marcou uma posição democrática protocolar, dando início à uma série de conversações no intuito de acalmar a crise. Aponta, primordialmente, para a necessidade de uma Reforma Política, cujos contornos e processos ainda são sombrios. O Legislativo, cujo Presidente é o Senador Renan Calheiros, um dos alvos das manifestações, teme um “ Incêndio do Reichstag” e se apressa em salvar os dedos – e alguns aneizinhos...! - : Aprovou em menos de dois dias projetos que deitariam no sono esplêndido por anos: Passe Livre para estudantes, Destinação do Pré Sal para educação (75%) e saúde (25%), fim da PEC 37 que inibia o Ministério Público em investigações criminais contra políticos. Mas ainda falta muita coisa... O Judiciário que tem sido o mais poupado nas ruas, até porque segundo Pesquisa Data Folha, é, dentre os Poderes da República, o que está com maior credibilidade, tendo no seu titular , Ministro Joaquim Barbosa , um nome prestigiado, nada diz. Mas todo mundo sabe: Está em conflito com o Governo e com o Legislativo e se inclina `as manifestações .
A sociedade civil – organizada – também começa a se manifestar. A OAB mobilizou-se imediatamente para descartar o Plebiscito da Reforma Política. Não está muito claro se conseguiu porque o Governo já acionou a Justiça Eleitoral para implementá-lo com urgência. Como...? Sobre o quê...? Ninguém sabe ainda. As Centrais Sindicais começam também a se mobilizar. Seu propósito, como sempre, é o que denominam PAUTA DE REIVINDICAÇÕES, mais voltada à demandas trabalhistas do que mudanças de rumo na Política. Mas acabarão engrossando o caldo das manifestações ao chamar à Greve Geral no próximo dia 07 de julho. O MST, o maior e mais representativo movimento social, ainda está quieto. Mas, a julgar pela entrevista do seu líder J.Pedro Stedile, estão mais propensos à crítica ao Governo do que à sua defesa, como quer, aliás o ex- Presidente Lula.
Depois de muitos dias de silencio e reflexão ele evita a defensiva e vai à luta: “ Se a direita quer a luta de massas, vamos colocar nossos movimentos sociais nas ruas”. Com essa atitude Lula marca não apenas uma divergência com Dilma, que evita classificar as manifestações como conservadores , como uma nova etapa nos conflitos de rua. Podem eles, doravante, a se realizar a ameaça de Lula, se transformarem em palco de antagonismos ideológicos. O resultado, além das tensões, será, inevitavelmente, o de jogar as manifestações para os braços – mesmo! – da direita. Como diz o povo: “ Quem leva, traz de volta...”.
Nesse cenário de preocupações e incertezas é sempre bom voltar aos clássicos e às experiências históricas como inspiração `a análise.
Começo pelas experiências: 2013, no Brasil, não tem nada a ver nem com maio de 68 na França, nem com as Primaveras do Oriente Médio, Occupy Wall Street ou Indignados. Muito menos com 1964 no Brasil ou 1973 no Chile. Nosso caso é único. Trata-se de um esgotamento do modelo político do país, num quadro de modernização tardia e de demorados reflexos sobre as condições de vida de grande parte da população. Aqui ninguém quer derrubar nem o regime, nem o Governo, nem a democracia. Se fizesse alguma comparação, o situaria mais com o ocaso da República de Weimar, em 1933, do que com os casos citados.
Quanto às manifestações, elas, desde os primórdios da Ciência Política moderna, são justificadas pelo princípio do Direito de Resistência. Hobbes, Locke, Rousseau e , principalmente o grande filósofo do iluminismo, E. Kant, para não falar em Marx, o justificaram.
“O Direito de resistência é o direito, afirmado de diferentes formas ao longo da história, que qualquer pessoa tem de resistir ou insurgir contra qualquer fator que ameace sua sobrevivência ou que represente uma violência a valores éticos ou morais humanistas. O direito de resistência é registrado desde a China Antiga1 e foi usado para justificar várias rebeliões, como a Revolução Francesa e a Revolução Americana (guerra de Independência dos Estados Unidos).” - wikipedia
É bobagem, senão pura leviandade, pois, condenar sumariamente as manifestações de rua no Brasil, à luz da defesa de um Governo, que longe de ser “da” esquerda, é um Governo, sim , democrático e popular, mas que já não consegue manter sua hegemonia em seu próprio campo, tão longe foi com sua política de compromissos com a atrasada “ Base Aliada “. E daí aquela velha máxima: “ Se eu não consigo convencer a turma lá de casa, como vou convencer os da Rua...?”
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