segunda-feira, 29 de abril de 2013

Sayonara(QUARAÍ-RS) - EDUCAÇÃO - Acordo Ortográfico de 1990





Acordo Ortográfico de 1990


Dicionário com indicação das palavras alteradas com a entrada em vigor do Acordo Ortográfico.

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 é um tratado internacional que tem por objectivo criar uma ortografia unificada para o português, a ser usada por todos os países de língua oficial portuguesa. Foi assinado por representantes oficiais de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990, ao fim de uma negociação entre a Academia de Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras iniciada em 1980. Depois de obter a sua independência, Timor-Leste aderiu ao Acordo em 2004. O acordo teve ainda a presença de uma delegação de observadores da Galiza[1]
.



O Acordo Ortográfico de 1990 pretende instituir uma ortografia oficial única da língua portuguesa e com isso aumentar o seu prestígio internacional[2], dando fim à existência de duas normas ortográficas oficiais divergentes: uma no Brasil e outra nos restantes países de língua portuguesa. É dado como exemplo motivador pelos proponentes do Acordo o castelhano que apresenta bastante variação, quer na pronúncia quer no vocabulário entre a Espanha e a América hispânica, mas sujeito a uma só forma de escrita, regulada pela Associação de Academias da Língua Espanhola. Por outro lado, observa-se que a língua inglesa apresenta variações ortográficas entre os países que a falam e nunca foi objecto de regulação oficial, porém as diferenças gráficas são muito menores e menos frequentes do que as da língua portuguesa.

A adopção da nova ortografia, de acordo com os dados da Nota Explicativa do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (que se baseiam exclusivamente numa lista de 110 000 palavras da Academia das Ciências de Lisboa[3]), irá acarretar alterações na grafia de cerca de 1,6% do total de palavras na norma euro-afro-asiático-oceânica (em Portugal, PALOP, Timor-Leste e Região Administrativa Especial de Macau) e de cerca de 0,5% na brasileira[4].

O teor substantivo e o valor jurídico do tratado não alcançaram consenso entre linguistas, filólogos, académicos, jornalistas, escritores, tradutores e personalidades dos sectores artístico, universitário, político e empresarial das sociedades portuguesa e brasileira, de modo que sua aplicação tem suscitado discordância por motivos linguísticos (v.g. introdução de facultatividades, supressão de letras consonânticas mudas, hifenização, maiusculização e remoção do acento diferencial), políticos, económicos e jurídicos, havendo quem afirme mesmo a inconstitucionalidade do tratado[5]. Outros ainda afirmam que o Acordo ortográfico serve, acima de tudo, interesses geopolíticos e económicos do Brasil[6] [7].
Antecedentes do Acordo Ortográfico de 1990

Primeira edição da Peregrinaçam de Fernão Mendes Pinto.
Até ao início do século XX, tanto em Portugal como no Brasil, seguia-se uma ortografia que, por regra, se baseava nos étimos latino ou grego para escrever cada palavra (ex.: pharmacia, lyrio, orthographia, phleugma, diccionario, caravella, estylo, prompto, etc.).

Em 1911, no seguimento da implantação da república em Portugal, foi levada a cabo uma profunda reforma ortográfica que modificou completamente o aspecto da língua escrita, aproximando-o muito do actual. No entanto, esta reforma foi feita sem qualquer acordo com o Brasil, ficando os dois países com duas ortografias completamente diferentes: Portugal com uma ortografia reformada, o Brasil com a ortografia tradicional (dita pseudo-etimológica).

Ao longo dos anos, a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras foram protagonizando sucessivas tentativas de estabelecimento de uma grafia comum a ambos os países. Em 1931 foi feito um primeiro acordo, no entanto, como os vocabulários que se publicaram, em 1940 (em Portugal) e 1943 (no Brasil), continuavam a conter algumas divergências, realizou-se um novo encontro que deu origem ao Acordo Ortográfico de 1945



Este acordo tornou-se lei em Portugal[8], mas no Brasil não foi ratificado pelo Congresso Nacional, continuando os brasileiros a regular-se pela ortografia do Formulário Ortográfico de 1943.

Novo entendimento entre Portugal e o Brasil — efectivo em 1971 no Brasil e em 1973 em Portugal — aproximou um pouco mais a ortografia dos dois países, suprimindo-se os acentos gráficos responsáveis por 70% das divergências entre as duas ortografias oficiais e aqueles que marcavam a sílaba subtónica nos vocábulos derivados com o sufixo -mente ou iniciados por -z- (ex.: sòmente, sòzinho). Novas tentativas de acordo saíram goradas em 1975 — em parte devido ao período de convulsão política que se vivia em Portugal, o PREC — e em 1986 — devido à reacção que se levantou em ambos os países, principalmente a propósito da supressão da acentuação gráfica nas palavras esdrúxulas (ou proparoxítonas).

No entanto, como, segundo os proponentes da unificação, a persistência de duas ortografias oficiais da língua portuguesa — a luso-africana e a brasileira — impede a unidade intercontinental do português e diminui o seu prestígio no mundo, foi elaborado um "Anteprojecto de Bases da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa"[9] em 1988, atendendo às críticas feitas à proposta de 1986, que conduziu ao novo Acordo Ortográfico em 1990.

Historial do processo

Em destaque, países e regiões onde o português é língua oficial.
Intervenientes

Para a elaboração do Acordo Ortográfico, entre os dias 6 e 12 de outubro de 1990, reuniram-se na Academia das Ciências de Lisboa as seguintes delegações[10]:

Para além destes, no Anteprojecto de Bases da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa[11], de 1988, e no Encontro de Unificação Ortográfica da Língua Portuguesa, realizado na Academia Brasileira de Letras, no Rio de Janeiro, entre 6 e 12 de maio de 1986[12], intervieram ainda: Maria Luísa Dolbeth e Costa (Angola); Abgar Renault, Adriano da Gama Kury, Austregésilo de Athayde, Celso Cunha, Eduardo Mattos Portella, Francisco de Assis Balthar Peixoto de Vasconcellos e José Olympio Rache de Almeida (Brasil); Corsino Fortes (Cabo Verde); Paulo Pereira (Guiné-Bissau); Luís Filipe Pereira (Moçambique); Maria de Lourdes Belchior Pontes e Mário Quarin Graça (Portugal).

[editar] Acordo e protocolos modificativos
Reunião dos chefes de Estado e de governo da CPLP.
No artigo 3.º, o "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990)" previa a sua entrada em vigor a 1 de Janeiro de 1994, mediante a ratificação de todos os membros. No entanto, como apenas Portugal (em 23 de Agosto de 1991[13]), o Brasil (em 18 de abril de 1995[14]) e Cabo Verde[15] ratificaram o documento, a sua entrada em vigor ficou pendente.

Assim, em 17 de Julho de 1998, na cidade da Praia, Cabo Verde, foi assinado um "Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" que retirou do texto original a data para a sua entrada em vigor, embora continuasse a ser necessária a ratificação de todos os signatários para o Acordo de 1990 entrar em vigor. Uma vez mais, apenas os parlamentos do Brasil, Portugal e Cabo Verde aprovaram este protocolo.

Em Julho de 2004, os chefes de estado e de governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunidos em São Tomé e Príncipe, aprovaram um "Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico"[16] que, para além de permitir a adesão de Timor-Leste, previa que, em lugar da ratificação por todos os países, fosse suficiente que três membros da CPLP ratificassem o Acordo Ortográfico para que este entrasse em vigor nesses países[17].

Vasco Graça Moura, escritor e eurodeputado, o mais conhecido dos detractores portugueses do Acordo, defende que o Segundo Protocolo Modificativo, como qualquer outra convenção internacional, só obriga à sua aplicação em cada país se for ratificado por todos os países signatários, o que ainda não aconteceu. Ou seja, só depois de todos os países ratificarem este Protocolo é que estes ficam obrigados a implementar o Acordo internamente caso este seja ratificado por três países. A racionalidade jurídica dum tratado que obriga um país a aprovar outro tratado caso este seja aprovado por países terceiros é disputada. Este argumento da ilegalidade da ratificação do Protocolo modificativo de 2004 é contestado pelo jurista Vital Moreira[18]. No entanto, Graça Moura discorda dessa contestação[19].

O Brasil ratificou o "Segundo Protocolo Modificativo" em Outubro de 2004 e, em Abril de 2005, Cabo Verde também. A 17 de Novembro de 2006, de uma assentada, São Tomé e Príncipe ratificou o Acordo e os dois protocolos modificativos[20], cumprindo-se o estabelecido por este Protocolo.

Apesar de, na prática, as novas normas já poderem ter entrado em vigor nos três países que ratificaram o Acordo e os protocolos modificativos, considerou-se inviável avançar sem que Portugal também desse por concluído todo o processo. Após alguns adiamentos, a Assembleia da República acabou por ratificar o Segundo Protocolo Modificativo em 16 de Maio de 2008[21], sendo o texto promulgado pelo presidente da república Cavaco Silva a 21 de Julho de 2008[22]. Em Angola, o Ministério da Educação daquele país começou também a preparar a ratificação do Acordo Ortográfico, afirmando que o mesmo entrará em vigor logo que seja ratificado[23].

Entretanto, os chefes de Estado e de governo da CPLP, reunidos em Lisboa no dia 25 de julho de 2008, na Declaração sobre a Língua Portuguesa manifestaram "O seu regozijo pela futura entrada em vigor do Acordo Ortográfico, reiterando o compromisso de todos os Estados membros no estabelecimento de mecanismos de cooperação, com vista a partilhar metodologias para a sua aplicação prática"[24]. Para o final de 2008 está agendada uma reunião dos ministros da Cultura dos países da CPLP para acertar a estratégia comum de aplicação do Acordo Ortográfico. "Nessa reunião haverá a definição de uma política de dois anos para tudo o que tenha a ver com a língua no âmbito da CPLP. Um dos pontos tem a ver com a implementação, execução e aplicação do Acordo Ortográfico e isso vai ser feito coordenadamente", explicou o ministro português José António Pinto Ribeiro[25].

[editar] Vocabulário comum

O texto original do Acordo Ortográfico de 1990 previa a elaboração de um Vocabulário Ortográfico Comum «tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas» até 1 de Janeiro de 1993[26].
Para que haja uma ortografia oficial comum é necessária a existência de um Vocabulário Comum que inclua as grafias consideradas correctas para todos os povos da lusofonia. É, por exemplo, necessário que esse vocabulário tenha duplas entradas nos casos de dupla grafia (ex.: académico e acadêmico, facto e fato, receção e recepção, etc.), bem como delibere sobre o aportuguesamento de palavras estrangeiras, a adopção de neologismos e as terminologias científicas e técnicas.

O Vocabulário Ortográfico Comum, a elaborar conjuntamente pela Academia Brasileira de Letras e pela Academia das Ciências de Lisboa, deveria preceder a entrada em vigor das normas do Acordo Ortográfico. Como este trabalho prévio ainda está por fazer, há sérias dúvidas sobre se o acordo deveria avançar para a entrada em vigor imediatamente ou se, pelo contrário, só deveria ser considerado após a elaboração e a publicação deste Vocabulário.[27].

Entretanto, a Academia Brasileira de Letras anunciou a publicação de uma nova edição do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa com 370 mil entradas, a sair em novembro de 2008, obedecendo às regras do Acordo Ortográfico. Este VOLP não contará com a colaboração de instituições portuguesas, alegadamente porque a entrada em vigor do Acordo em Portugal tem um prazo mais dilatado do que no Brasil[28]. Num parecer elaborado em 2005, a Academia das Ciências de Lisboa manifestou-se preparada e disponível para efectuar, num prazo de seis meses, uma primeira versão do Vocabulário, com cerca de 400 mil entradas lexicais[29]. No entanto, desde essa altura, não houver mais notícias sobre o assunto.

No entanto, apesar das ambiguidades do texto do Acordo Ortográfico e das dúvidas que levanta em diversos pontos, tanto em Portugal[30], como no Brasil[31] já se deram à estampa diversos dicionários de língua portuguesa observando as normas do Acordo Ortográfico.

[editar] Texto do Acordo Ortográfico

O texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990) é composto por duas partes:
  • Bases do Acordo: onde são discriminados exaustivamente todos os 21 pontos (bases) que são objeto de abordagem.
  • Nota Explicativa do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: onde são explicadas e justificadas as opções tomadas.
[editar] Bases do Acordo
  • Base I - Do alfabeto e dos nomes próprios estrangeiros e seus derivados: Descreve o alfabeto com a designação que usualmente é dada a cada letra, restaurando as letras k, w e y que haviam sido proscritas do alfabeto português desde 1911 em Portugal e desde 1943 no Brasil. Mantêm-se, no entanto, as regras fixadas anteriormente que restringem o seu uso às abreviaturas, palavras de origem estrangeira ou seus derivados.
  • Base II - Do h inicial e final: Aborda o uso do h no início e no final das palavras. Aparentemente não apresenta alterações em relação às normas anteriores. No entanto, o facto de não fazer referência expressa à palavra húmido como tendo h inicial, ao contrário do que acontecia no texto do Acordo Ortográfico de 1945, levou a que se aventasse a hipótese dessa palavra passar a ser grafada exclusivamente úmido, como é uso no Brasil. No entanto, os dicionários publicados até ao momento (agosto de 2008) incluem ambas as grafias - húmido e úmido – como válidas. Haverá que esperar pela publicação da nova edição do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa para dissipar dúvidas.

  • Base III - Da homofonia de certos grafemas consonânticos: Aborda a homofonia existente entre certos grafemas consonânticos consequência, fundamentalmente, da história das palavras. Especificamente, dá-se atenção à distinção gráfica entre ch e x; entre g, com valor de fricativa palatal, e j; entre as letras s, ss, c, ç e x, que representam sibilantes surdas; entre s de fim de sílaba (inicial, interior e final) e x e z com idêntico valor fónico; e entre as letras interiores s, x e z, que representam sibilantes sonoras. Não estão previstos nesta base os casos em que a tradição lexicográfica portuguesa e a brasileira divergem no uso de ch/x (por exemplo: champô/xampu, chichi/xixi); no uso de g/j (por exemplo: alforge/alforje, beringela/berinjela); no uso de ss/ç (por exemplo: missanga/miçanga); e em certas designações toponímicas (por exemplo: Singapura/Cingapura).

  • Base IV - Das sequências consonânticas: É nesta base que é definida a supressão das chamadas consoantes mudas, ainda em uso em Portugal, e os casos de dupla grafia. Aborda o uso do c, com valor de oclusiva velar, das sequências interiores cc (segundo c com valor de sibilante), e ct, e o p das sequências interiores pc (c com valor de sibilante), e pt, que ora se conservam, ora se eliminam. Define, também, a facultatividade do uso, quando há oscilação entre a prolação e o emudecimento, do b da sequência bd; (em súbdito); do b da sequência bt (em subtil e seus derivados); do g da sequência gd (em amígdala, amigdalite, etc.); do m da sequência mn (em amnistia, indemnizar, omnipotente, omnisciente, etc.); do t da sequência tm (em aritmética e aritmético).

  • Base VI - Das vogais nasais: Aborda a representação das vogais nasais, se representam por til, por m ou por n.
  • Base VII - Dos ditongos: Define os ditongos orais, tónicos ou átonos, distribuídos por dois grupos gráficos principais, conforme o segundo elemento do ditongo é representado por i ou u: ai, ei, éi, ui; au, eu, éu, iu, ou; ditongos representados por vogal com til e semivogal; ditongos representados por uma vogal seguida da consoante nasal m.

  • Base IX - Da acentuação gráfica das palavras paroxítonas: Definem-se as palavras que recebem acento agudo e circunflexo; bem como as que não são acentuadas graficamente. Também aqui se prevêem algumas facultatividades e casos de dupla acentuação.

  • Base X - Da acentuação das vogais tónicas/tônicas grafadas i e u das palavras oxítonas e paroxítonas: Abordam-se os casos em que levam acentuação gráfica as vogais tónicas grafadas i e u das palavras oxítonas e paroxítonas e os casos em que ela não se aplica.
  • Base XI - Da acentuação gráfica das palavras proparoxítonas: Definem-se os casos em que nas palavras proparoxítonas, reais ou aparentes se aplica o acento agudo; os casos em que se aplica o acento circunflexo; e os casos em que tanto podem levar acento agudo como acento circunflexo, dependendo do timbre, respetivamente, aberto ou fechado nas pronúncias cultas da língua das vogais tónicas e ou o em final de sílaba, quando seguidas de consoantes nasais grafadas com m ou n.
  • Base XII - Do emprego do acento grave: Aborda os casos em que o acento grave deve ser utilizado.
  • Base XIII - Da supressão dos acentos em palavras derivadas: Refere-se especificamente aos casos dos advérbios em -mente, derivados de adjetivos com acento agudo ou circunflexo e às palavras derivadas que contêm sufixos iniciados por z e cujas formas de base apresentam vogal tónica com acento agudo ou circunflexo. Esta supressão já era prática no Brasil desde 1971 e nos restantes países lusófonos desde 1973.
  • Base XIV - Do trema: Estipula a supressão completa do trema, sinal de diérese, em palavras portuguesas ou aportuguesadas, excetuando-se em palavras derivadas de nomes próprios estrangeiros (por exemplo: mülleriano, de Müller).
  • Base XV - Do hífen em compostos, locuções e encadeamentos vocabulares: Define o emprego do hífen nas palavras compostas por justaposição; nos topónimos compostos; nas palavras compostas que designam espécies botânicas e zoológicas; nos compostos com os advérbios bem, mal, além, aquém, recém e sem; nas locuções de qualquer tipo, sejam elas substantivas, adjetivas, pronominais, adverbiais, prepositivas ou conjuncionais; na ligação de duas ou mais palavras que ocasionalmente se combinam, formando encadeamentos vocabulares ou combinações históricas ou ocasionais de topónimos.
  • Base XVI - Do hífen nas formações por prefixação, recomposição e sufixação: Especifica os casos em que se emprega o hífen nas formações com prefixos e em formações por recomposição; os casos em que inequivocamente se não emprega; e o seu uso nos vocábulos de origem tupi-guarani.
  • Base XVIII - Do apóstrofo: Estipula os casos em que o apóstrofo é indicado e os casos em que ele não é admissível.
  • Base XIX - Das minúsculas e maiúsculas: Define os casos em que as letras maiúscula e minúscula iniciais devem ser usadas. É ressalvada a possibilidade de que obras especializadas possam observar outras regras, provindas de códigos ou normalizações específicas (terminologias antropológica, geológica, bibliológica, botânica, zoológica, etc.), promanadas de entidades científicas ou normalizadoras reconhecidas internacionalmente.
  • Base XX - Da divisão silábica: Aborda a divisão silábica, designadamente os casos em que as sucessões de duas consoantes podem ou não ser divididas; a divisão de vogais; e dos digramas.
  • Base XXI - Das assinaturas e firmas: Assegura a possibilidade de indivíduos, firmas comerciais, nomes de sociedades, marcas e títulos com registo público possam manter a escrita presentemente adotada.

[editar] Nota Explicativa
A Nota Explicativa do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, redigida pelo grupo proponente do texto do Acordo, acompanha o Acordo Ortográfico, sendo o documento onde são explicitadas as diversas alterações em relação às grafias anteriores e se justificam as opções tomadas. De forma abreviada, tem a seguinte estrutura:
  1. Memória breve dos acordos ortográficos
  2. Razões do fracasso dos acordos ortográficos
  3. Forma e substância do novo texto
  4. Conservação ou supressão das consoantes c, p, b, g, m e t em certas sequências consonânticas (base IV)
  5. Sistema de acentuação gráfica (bases VIII a XIII)
  6. Emprego do hífen (bases XV a XVII)
  7. Outras alterações de conteúdo: inserção do alfabeto (base I) e abolição do trema (base XIV)
  8. Estrutura do novo texto

[editar] Principais alteraçõesVer artigo principal: Lista das alterações previstas pelo acordo ortográfico de 1990
O Acordo Ortográfico prevê alterações na maneira de escrever das pessoas que falam a língua portuguesa. No Brasil as alterações serão mais ao nível da acentuação e nos restantes países terá mais efeito nas consoantes designadas mudas.

[editar] Mudanças no Brasil

No Brasil, aproximadamente 0,5% [4] das palavras sofrerão modificações. Estas alterações incidem, nomeadamente, na eliminação dos acentos em terminações -éia e -ôo, como em assembléia e enjôo, passando a escrever-se assembleia e enjoo, respectivamente.

Outra regra consiste na completa eliminação da diérese (mais conhecida por trema) em palavras formadas por e em que o u é pronunciado, como em freqüência e lingüiça, passando a escrever-se frequência e linguiça respectivamente.
Norma precedente,
até final de 2008 (
pt-BR)
Acordo ortográfico
lingüiça
linguiça
pingüim
pinguim
freqüência
frequência
qüinqüênio
quinquênio
assembléia
assembleia
idéia
ideia
européia
europeia
abençôo
abençoo
enjôo
enjoo
vôo
voo
[editar] Mudanças nos restantes países lusófonos

Segundo os promotores do Acordo [4], nos países lusófonos que não o Brasil, as mudanças afectarão cerca de 1,6% do vocabulário total, não tendo sido quantificada a frequência das palavras cuja grafia é alterada, as quais são bastante frequentes. As alterações mais significativas consistem na eliminação sistemática das consoantes c e p em palavras em que estas letras sejam invariavelmente não-articuladas nas variantes cultas da língua, como óptimo e correcto, passando a escrever-se ótimo e correto, respectivamente. Elimina-se também o hífen nas formas verbais hão-de e há-de.

É frequentemente dada como exemplo a eliminação do h em certas palavras como humidade e húmido passando a escrever-se como no Brasil, umidade e úmido respectivamente. No entanto, o texto do Acordo é omisso nestes casos. No texto vem que é suprimido o h inicial "quando, apesar da etimologia, a sua supressão está inteiramente consagrada pelo uso" (Base II, art. 2, al. a). Como os usos diferem de país para país, haverá de facto dupla grafia no caso destas palavras.
Norma actual (pt-PT)
Acordo ortográfico
acção
ação
acto
ato
afecto
afeto
aspecto
aspeto
respectivo
respetivo
infecção
infeção
óptimo
ótimo
concepção
conceção
recepção
receção
intersecção
interseção
intercepção
interceção
asséptico
assético
Egipto
Egito
adoptar
adotar
há-de
há de
hão-de
hão de
[editar] Mudanças em todos os países lusófonos

Alteram-se as regras do hífen e suprimem-se alguns acentos agudos como nas paroxítonas (palavras graves) que têm "ói" na sílaba tônica. Por exemplo, jóia, heróico e andróide passam a joia, heroico e androide.
Exemplos:
Norma actual
Acordo ortográfico
contra-regra
contrarregra
extra-escolar
extraescolar
anti-semita
antissemita
anti-religioso
antirreligioso
fim-de-semana
fim de semana
co-ordenar (dif. coordenar)
coordenar
lêem
leem
dêem
deem
vêem
veem
pára
para (verbo parar)
pêlo
pelo (de pilosidade)
pólo
polo
jóia
joia
Exemplos de introdução de hífen:
Norma actual
Acordo ortográfico
microondas
micro-ondas
arquiinimigo
arqui-inimigo
De forma a contemplar as diferenças fonéticas existentes, existem abundantes casos de excepções previstas no Acordo, admitindo-se assim a dupla grafia em muitas palavras. (ex.: António/Antônio, facto/fato, secção/seção, aspeto/aspecto, amnistia/anistia).
Exemplo de frases escritas respeitando a norma vigente em Portugal (a amarelo as palavras que sofrerão alterações pela nova norma)
As mesmas frases redigidas respeitando a norma vigente no Brasil (a amarelo as palavras que sofrerão alterações pela nova norma)
Frases redigidas observando a norma proposta pelo Acordo de 1990 (a amarelo as palavras que terão duas grafias possíveis, ambas válidas)
De facto, o português é actualmente a terceira língua europeia mais falada do mundo.
De fato, o português é atualmente a terceira língua européia mais falada do mundo.
De facto/fato, o português é atualmente a terceira língua europeia mais falada do mundo.
Não é preciso ser génio para saber que o aspecto económico pesa muito na projecção internacional de qualquer língua.
Não é preciso ser gênio para saber que o aspecto econômico pesa muito na projeção internacional de qualquer língua.
Não é preciso ser génio/gênio para saber que o aspeto/aspecto económico/econômico pesa muito na projeção internacional de qualquer língua.
Não há nada melhor do que sair sem direcção, rumando para Norte ou para Sul, para passar um fim-de-semana tranquilo em pleno Agosto.
Não há nada melhor do que sair sem direção, rumando para norte ou para sul, para passar um fim de semana tranqüilo em pleno agosto.
Não há nada melhor do que sair sem direção, rumando para norte ou para sul, para passar um fim de semana tranquilo em pleno agosto.
Dizem que é uma sensação incrível saltar de pára-quedas pela primeira vez em pleno voo.
Dizem que é uma sensação incrível saltar de pára-quedas pela primeira vez em pleno vôo.
Dizem que é uma sensação incrível saltar de paraquedas pela primeira vez em pleno voo.
[editar] Argumentos a favor do Acordo

Na situação actual, há um enorme custo económico e financeiro na produção de edições diferentes de dicionários, livros didácticos e literários para o Brasil e para Portugal. Tal deve-se às diferenças entre as duas variantes do Português no que concerne ao vocabulário, à sintaxe e aos diversos usos e preferências linguísticos, mas também se deve, salientam os defensores do Acordo, às divergências ortográficas. A demora na edição de obras lexicográficas comuns contribui, alegam, para que o português se insira no conjunto de línguas de pouca difusão, pouco conhecimento e pequena repercussão no universo da comunicação multilingue, apesar de ser uma das mais faladas do mundo, quer em número de falantes quer em número de países[32].

O Acordo Ortográfico prevê a preparação de um vocabulário técnico-científico comum, ainda não concretizado, que seria de grande utilidade para a difusão bibliográfica e de novas tecnologias que recorrem a terminologia científica e técnica, beneficiando os educandos e os utilizadores da língua em geral.

Com a adopção por todos do Acordo Ortográfico, Brasil e Portugal poderão somar esforços na cooperação com os PALOP e Timor-Leste, em acções de difusão e fortalecimento da língua portuguesa. Os livros e outros materiais educativos, os programas de educação à distância e outros materiais didácticos adoptados em qualquer país lusófono poderão ser mais facilmente reproduzidos noutro país[33]

Os programas de formação e aperfeiçoamento para professores de português como segunda língua, por exemplo, poderão passar a ser comuns, em vez de Portugal e Brasil desenvolverem separadamente as suas iniciativas.

Com o Acordo Ortográfico em vigor, fica aberto o caminho para um entendimento entre Portugal e o Brasil sobre a certificação comum de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros, pois o Brasil emite hoje o certificado CELPE-Bras, enquanto que em Portugal o único diploma válido é o emitido pelo Instituto Camões[34].

Além da expansão e do fortalecimento da cooperação educacional em língua portuguesa, a aprovação do Acordo Ortográfico é condição essencial, alegam os seus defensores, para a definição de uma política linguística de bases comuns na CPLP e, portanto, para o bom funcionamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, entidade criada em 1989 e sediada em Cabo Verde.

[editar] Argumentos contra o Acordo

O Acordo Ortográfico de 1990 tem sido alvo de crítica e enfrenta a oposição de diversos escritores, linguistas, políticos, deputados e profissionais da língua[35].

[editar] Conceito de reforma ortográfica em geral

Alguns lingüistas defendem a ortografia etimológica em detrimento da ortografia puramente fonética das palavras, alegando que as progressivas reformas ortográficas cortaram o elo entre os praticantes atuais da língua portuguesa e os manuscritos deixados pelos seus antepassados. Outras pessoas resistem à mudança, seja por receio de não saberem escrever pelas novas regras, seja por elo emocional ou intelectual à forma corrente da escrita. Esse sentimento já foi despertado em reformas anteriores, como mostra este trecho de Alexandre Fontes, escrito nas vésperas da reforma ortográfica de 1911:
"Imaginem esta palavra phase, escripta assim: fase. Não nos parece uma palavra, parece-nos um esqueleto (...) Affligimo-nos extraordinariamente, quando pensamos que haveriamos de ser obrigados a escrever assim!" (respeitando-se a escrita original do autor)[36]
"Na palavra lagryma, (...) a forma da y é lacrymal; estabelece (...) a harmonia entre a sua expressão gráfica ou plástica e a sua expressão psicológica; substituindo-lhe o y pelo i é ofender as regras da Estética. Na palavra abysmo, é a forma do y que lhe dá profundidade, escuridão, mistério... Escrevê-la com i latino é fechar a boca do abysmo, é transformá-lo numa superfície banal."[37]

[editar] Insuficiência da proposta

Parte dos críticos acredita que a proposta, em sua encarnação atual, é insuficiente para atingir seus propósitos, uma vez que muitas palavras continuarão apresentando possíveis variantes ortográficas. O professor de português Pasquale Cipro Neto afirma que "é uma reforma meia-sola, que não unifica a escrita de fato", enquanto que o escritor João Ubaldo Ribeiro afirma que "é uma reforma tímida, que não faz grandes inovações"[35].

[editar] Necessidade e custo da proposta

Muitos críticos acreditam que a proposta está tentando resolver um não-problema, uma vez que, apesar das diferenças ortográficas, as variantes escritas da língua portuguesa são perfeita e confortavelmente inteligíveis pelos seus leitores. O sucesso de vendas dos escritores portugueses José Saramago e Miguel Sousa Tavares, entre outros, no Brasil, cujos livros usam a grafia lusitana do português por exigência dos autores, é apontado como uma evidência de que não é por falta do Acordo que não há mais intercâmbio literário dentro do espaço lusófono[35]. Esses críticos apontam que as dificuldades de compreensão escrita, quando ocorrem, são devidas às diferenças de vocabulário ou gramaticais, as quais não são possíveis de se eliminar por imposição duma ortografia comum. Além disso, as dificuldades de compreensão são mais relevantes na língua oral, sobre as quais o Acordo não pretende ter influência.

Outros críticos apontam para os custos da unificação, que incluem:
  • Adaptação do corpo literário já existente pelas editoras. O custo médio de preparação e revisão de um único livro é, no Brasil, de cinco mil reais[35].
  • Súbita obsolescência de dicionários, gramáticas e livros escolares, que terão que ser substituídos.
  • Reaprendizagem ortográfica por parte de uma grande massa de pessoas, incluindo crianças.

Pasquale Cipro Neto alerta que "vamos enterrar dinheiro em uma mudança que não trará efeitos positivos", enquanto que o professor Cláudio Moreno sustenta a opinião de que "essa idéia messiânica, utópica de que a unificação vai transformar o português em uma língua de relações internacionais é uma tolice"[35].

Em Portugal, alguns editores e livreiros têm sido particularmente cépticos quanto ao Acordo Ortográfico, salientando os elevados custos para a adaptação de dicionários e outros livros às novas regras[38].

[editar] Projecção internacional e abrasileiramento da língua

Muita gente aponta que é falsa a idéia de que a união ortográfica fortalecerá a língua portuguesa no cenário internacional, uma vez que a projecção duma língua depende de muitos factores, o menor dos quais será a existência de divergências ortográficas. Por exemplo, o inglês não tem ortografia oficial e apresenta variadas divergências quer gráficas quer não-gráficas entre os países onde é falado e tal não impede que seja a língua internacional por excelência. Aliás, pode alegar-se que o facto de não haver uma academia regulando a língua constitui um factor de dinamismo, facilitando desse modo a inclusão de milhares de novas palavras no léxico inglês anualmente.

Os editores e livreiros têm afirmado que o acordo é "um facilitismo para as editoras brasileiras entrarem nos países africanos", ameaçando os importantes interesses das editoras portuguesas nesses países. Algumas chegaram mesmo a afirmar que não irão adoptar nos seus livros as alterações previstas. Na mesma linha, alguns linguistas portugueses afirmaram que a adopção deste tratado acarretará um "abrasileiramento" da escrita da variante lusitana da língua[39].

[editar] Possibilidade de múltiplas grafias (facultatividades)
De forma a contemplar as diferenças fonéticas entre Portugal e o Brasil, o Acordo Ortográfico prevê a existência de abundantes casos de palavras com duas ou mais grafias possíveis. Exemplos: fenómeno/fenômeno, aritmética/arimética, amnistia/anistia, amígdalas/amídalas, dactiloscopia/datiloscopia, eletrónica/eletrônica, súbdito/súdito, visitamos (ontem) / visitámos (ontem), recepção/receção, espectador/espetador, intersecção (de conjuntos) / interseção (de conjuntos), (o) cacto (secou) / (o) cato (secou), (o Tejo) desagua (em Lisboa) / (o Tejo) deságua (em Lisboa) / (a Polícia) averigua (o crime) / (a Polícia) averígua (o crime), entre muitos outros[40] [41].

Este é um dos aspectos mais criticados no texto do Acordo. Segundo Vasco Graça Moura, o reconhecimento oficial de grafias duplas e múltiplas enfraquece seriamente a unidade da língua portuguesa escrita e "vai mesmo contra o conceito de ortografia". Ainda segundo o eurodeputado, as facultatividades permitem "pôr num saco todos os casos duvidosos, a pretexto de que pode haver diferenças entre a pronúncia portuguesa e brasileira, abrindo inaceitavelmente a porta a todas as diferenças de grafia e mesmo, no limite, à opção individual por determinada maneira de escrever (...) chegando ao ponto da lei do menor esforço e do facilitismo"[42].

Na mesma linha segue a Associação Portuguesa de Linguística, em parecer de 2005 solicitado pelo Instituto Camões e elaborado por Inês Duarte, professora catedrática de Linguística da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa: "os negociadores do Acordo autorizam duplas ou múltiplas grafias no interior de cada país, com base num critério da pronúncia, que em nenhuma língua pode ser tomado como propriedade identificadora dum sistema linguístico e da(s) sua(s) respectiva(s) norma(s) nacionais, mas sempre e apenas de uma sua variedade dialectal ou social"[43]. João Andrade Peres, também professor catedrático de Linguística da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, num parecer de 2008 sobre as facultatividades, escreveu: "O Acordo em análise admite grafias facultativas para a língua portuguesa em toda a sua extensão, sem quaisquer restrições além da existência (onde quer que seja) de uma pronúncia culta que as sancione. Segundo a sua letra (...), dois alunos portugueses, em Portugal (ou brasileiros, no Brasil, etc.), sentados lado a lado, ou dois professores em salas contíguas seriam livres de usar a seu bel-prazer as grafias alternativas. Em última análise, é deixada ao livre arbítrio de cada cidadão a escolha da grafia, pondo-se em causa a função da língua escrita como factor de coesão social"[44].

Isabel Pires de Lima, ex-ministra da Cultura do governo português, professora catedrática da Faculdade de Letras da Universidade do Porto e deputada do Partido Socialista, apontou como uma das principais fragilidades do Acordo Ortográfico "o facto de acabar por nem sequer se revelar uma versão fraca de unificação ortográfica, como se pretendia, mas antes uma versão permissiva, erigindo o princípio da facultatividade excessiva, o qual vai contra o próprio conceito normativo de ortografia, originando nomeadamente a possibilidade do uso de duplas grafias dentro do mesmo país, isto é, abrindo a porta à heterografia"[45]. António Emiliano, professor de Linguística da Universidade Nova de Lisboa, acentuando a linha de argumentação de Pires de Lima, afirmou que "o estabelecimento generalizado da grafia dupla nos domínios da acentuação, das consoantes mudas e da maiusculização, minará a estabilidade do ensino da Língua Portuguesa (ferramenta que abre a porta a todas as outras disciplinas) e porá em causa a integridade do uso e da difusão internacional da língua portuguesa, valores que a Constituição consagra (Art.º 9.º. al. f). A possibilidade de se escrever de forma alternativa uma quantidade enorme de palavras e de expressões complexas deixa ao arbítrio de cada utilizador individual a estrutura da 'sua' ortografia pessoal — imagine-se o que seria cada um de nós poder pôr em vigor a sua versão personalizada do Código de Processo Penal ou do Código da Estrada!"[46].

[editar] Situação em Portugal

Apesar de ter sido o primeiro país a ratificar o Acordo Ortográfico, logo em 1991, durante vários anos, o governo português protelou sucessivamente a ratificação do Segundo Protocolo Modificativo, apesar das pressões do governo brasileiro e da Academia Brasileira de Letras. [47]

Em Setembro de 2007, a então ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, chegou a propor uma moratória de dez anos na entrada em vigor do Acordo para que houvesse uma "melhor preparação" por parte das editoras[48]. A ratificação do Segundo Protocolo Modificativo chegou a estar anunciada para o final de 2007[49], no entanto, tal não chegou a acontecer, adiando-se uma decisão para 2008, sem se definir uma data concreta[50]. Entretanto, coincidindo com a visita do presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, ao Rio de Janeiro[51] para as comemorações dos 200 anos da transferência da Corte para o Brasil, a 6 de Março de 2008 o Conselho de Ministros aprovou, em Lisboa, uma proposta de resolução sobre o Segundo Protocolo Modificativo[52], na qual se lê:
"O Estado português adoptará as medidas adequadas a garantir o necessário processo de transição, no prazo de 6 anos, nomeadamente ao nível da validade da ortografia constante dos actos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, bem como de bens culturais, incluindo manuais escolares, com valor oficial ou legalmente sujeitos a reconhecimento, validação ou certificação."[53]

A 7 de Abril, a Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República promoveu uma audição pública[54] na qual ouviu diversos intervenientes no processo, não se chegando a um consenso. De um lado, afirmaram-se os altos custos que implicaria a adopção desse mesmo acordo, a desfiguração da escrita e da pronúncia do lado português, o aproveitamento geo-político e económico por parte do Brasil e resumiu-se que o único objectivo real do Acordo é abolição das letras c e p no português europeu, afirmando mesmo a inconstitucionalidade do tratado[55]. Por outro lado, salientou-se a importância da adopção do Acordo para a unidade da língua portuguesa, sua visibilidade e afirmação no mundo, a rapidez com que a nova grafia entrará nos hábitos dos portugueses e, a propósito da alegada inconstitucionalidade, foi recordado que os juristas Vital Moreira e Marcelo Rebelo de Sousa já se tinham pronunciado a favor do Acordo Ortográfico[56][57].

Entretanto, a Texto Editores lançou um guia e dois dicionários, um deles com 250 mil entradas, que constituíram as primeiras obras lexicográficas elaboradas segundo o Acordo Ortográfico de 1990[58]. Por seu lado, a Porto Editora, apesar de ter "manifestado uma posição crítica, considerando que este representa uma má estratégia para a língua portuguesa", lançou também "um dicionário duplo, com as palavras escritas com a grafia actual e segundo o novo Acordo Ortográfico"[59] de 265 mil entradas[60], bem como um guia [61].

Paralelamente, no meio virtual circulam diversas petições, tanto contra o Acordo Ortográfico[62] — tendo estas já juntado milhares de assinaturas —, como a favor da aceleração da sua entrada em vigor[63]. A mais mediática das petições lançadas na Internet, auto-designada "Manifesto em Defesa da Língua Portuguesa Contra o Acordo Ortográfico" — que, para além do Acordo, condena a alegada degradação dos programas de português nos graus básico e secundário, defendendo a reposição do ensino da literatura —, foi originalmente subscrita por figuras de destaque do panorama político, cultural e científico português, tendo recebido o apoio de figuras provenientes de diversos quadrantes políticos e profissionais da sociedade portuguesa[64]. Os signatários do Manifesto entregaram as assinaturas recolhidas, até ao momento, ao presidente da Assembleia da República, no dia 8 de Maio, e ao presidente da República, no dia 2 de Junho de 2008, acompanhadas de pareceres, de índole fundamentalmente linguística, contrários ao Acordo[65] [66] [67] [68].
Entretanto, a proposta de resolução do governo de 6 de Março foi discutida pelo Parlamento a 16 de Maio[69], aprovando-se o Segundo Protocolo Modificativo, com quatro votos contra e várias abstenções[70]. Por sua vez, o presidente da República ratificou o documento a 21 de Julho de 2008[71], sendo publicado em Diário da República. Prevê-se um período de transição de seis anos para a "adaptação" da sociedade civil, mas, no entanto, ainda não está definida uma data oficial para a entrada em vigor do Acordo Ortográfico em Portugal. Para além de "regozijo" com a decisão do governo português, da parte brasileira há agora interesse em coordenar com Portugal uma agenda para pôr em prática as medidas propostas no Acordo Ortográfico[72].

Contudo, apesar da aprovação no Parlamento e da ratificação pelo presidente da República, certos organismos universitários e editoriais mostram-se desfavoráveis à aplicação do Acordo: das 27 instituições inquiridas pelo Instituto Camões a propósito do Acordo, 13 abstiveram-se e apenas 2 das 14 que responderam não levantaram reservas à entrada em vigor imediata do tratado — Academia de Ciências de Lisboa e a Comissão Galega do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa — entidades directamente implicadas na elaboração do próprio Acordo. As críticas incidem principalmente na "artificialidade" da aproximação da escrita do Português de Portugal à do Brasil, chegando algumas instituições, como a Associação Portuguesa de Linguística e a Faculdade de Letras de Lisboa, a pedir a suspensão imediata do Acordo. O processo de consulta decorreu no último trimestre de 2005, mas só recentemente foi tornado público[73].

[editar] Situação no Brasil

O Congresso Nacional só promulgou o Acordo Ortográfico em 18 de abril de 1995, já após o prazo em que, supostamente, ele deveria estar em vigor, que era o dia 1 de janeiro de 1994. Dez anos mais tarde, em outubro de 2004, seria ratificado o Segundo Protocolo Modificativo, três meses apenas após a sua aprovação pelos chefes de estado e de governo na V cimeira da CPLP realizada em São Tomé.

A ratificação do Segundo Protocolo também por Cabo Verde (2005) e São Tomé e Príncipe (2006) abriu caminho à efetivação do Acordo Ortográfico no Brasil. No entanto, numa reunião da Comissão para Definição da Política de Ensino-Aprendizagem, Pesquisa e Promoção da Língua Portuguesa (Colip) no dia 14 de setembro de 2007, foi decidido recomendar ao governo brasileiro que esperasse por Portugal e não aplicasse o Acordo em 2008, pois uma unificação ortográfica sem Portugal já nasceria desunida[74].
No governo brasileiro, a notícia da aprovação do Segundo Protocolo em Portugal foi recebida com muita satisfação, começando-se a preparar um cronograma para a implantação do Acordo Ortográfico. O Ministério da Educação preparou uma minuta de decreto que enviou para o Palácio do Planalto para ser avaliada e posteriormente assinada pelo presidente Lula da Silva, prevendo que os termos do novo acordo comecem a vigorar em 2009 [75].

Em maio de 2008, o governo publicou no Diário Oficial a determinação do Ministério da Educação de que os livros didáticos, que irão ser distribuídos para os alunos em 2010, deverão estar com as todas as mudanças ortográficas previstas no novo Acordo, embora o governo pretenda introduzir as modificações já no ano letivo de 2009[76]. A previsão é que até 2012 todos os livros didáticos brasileiros estejam adaptados às novas regras. A partir de 2013, as novas regras ortográficas serão obrigatórias no Brasil[77].
No início de agosto de 2008 chegou às livrarias a nova edição do Mini Houaiss, com 30 mil palavras e locuções, o primeiro dicionário brasileiro atualizado segundo as novas normas ortográficas. Quanto ao Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa completo, a edição atualizada com as novas normas ortográficas será concluída em março de 2009[78]

Entretanto, foi feita uma consulta pública até ao dia 1 de setembro durante a qual os interessados puderam encaminhar dúvidas ou sugestões sobre o processo de transição proposto pelo decreto que regulamenta o período de transição[79].

Segundo o decreto[80] que estabelece o cronograma para a vigência do Acordo Ortográfico, as novas regras entrarão em vigor no Brasil no dia 1 de janeiro de 2009, com um período de transição até ao dia 31 de dezembro de 2012. Refere-se, ainda, que o Ministério da Educação, o Ministério da Cultura e o Ministério das Relações Exteriores, com a colaboração da Academia Brasileira de Letras e entidades afins dos países signatários do Acordo, elaborarão um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa. O presidente Lula assinou o decreto para promulgação do Acordo Ortográfico em 29 de setembro, dia do centenário da morte do escritor Machado de Assis, em cerimónia realizada na Academia Brasileira de Letras[81].

Por seu lado, a Academia Brasileira de Letras, pela voz de Evanildo Bechara, responsável na entidade pelo setor de lexicografia e lexicologia, anunciou a publicação de uma nova edição do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa com 370 mil entradas, a ser publicada em novembro de 2008, obedecendo às regras do Acordo Ortográfico. Este VOLP não contará com a colaboração de instituições portuguesas, alegadamente porque a entrada em vigor do Acordo em Portugal tem um prazo mais dilatado[82].

Como previsto, o Acordo Ortográfico entrou oficialmente em vigor no primeiro dia de 2009, sendo imediatamente adotado pelos principais jornais brasileiros, como a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo. Segundo os responsáveis, os jornalistas aderiram facilmente às novas regras e a reação dos leitores foi positiva[83].

Situação noutros países e regiões
Angola

Tendo participado na redação do Acordo Ortográfico, firmado pelo Secretário de Estado da Cultura de Angola, José Mateus de Adelino Peixoto, e nas reuniões da CPLP onde os dois protocolos modificativos foram aprovados, o governo angolano ainda não ratificou nenhum desses documentos.

Durante muitos anos, a ratificação do Acordo foi assunto que não despertou grandes paixões no país, com pouco ou nenhum relevo dado pela comunicação social a esta matéria[84].

Em fevereiro de 2008, com a discussão sobre o Acordo ao rubro em Portugal, o escritor José Eduardo Agualusa, em artigo publicado no semanário A Capital, de Luanda, afirmou que Angola "tem mais a ganhar com a existência de uma ortografia única do que Portugal ou o Brasil", porque o país não produz livros, mas precisa "desesperadamente deles". E defendeu que, caso o Acordo Ortográfico não venha a ser aplicado por "resistência" de Portugal, Angola "deve optar pela ortografia brasileira" porque o Brasil edita mais livros do que Portugal, para além de serem mais baratos[85] [86].

Em julho de 2008, o Ministério da Educação promoveu um encontro de especialistas angolanos de vários sectores – linguistas, sociolinguistas, metodólogos do ensino da língua portuguesa, sociólogos, editores, juristas, informáticos e economistas – no Museu Nacional de História Natural, em Luanda, para analisar as diversas questões técnicas ligadas à ratificação do Acordo Ortográfico e fazer uma previsão do seu impacto financeiro[87]. Os resultados da reunião, designada "Oficina de trabalho sobre o Acordo Ortográfico" foram submetidos ao Ministério da Educação, que, por sua vez, os entregou ao Conselho de Ministros, para análise e aprovação. A ser aprovada a proposta de lei pelo Conselho de Ministros, cabe a Assembleia Nacional a ratificação do acordo[88].

A coordenadora da Comissão Nacional do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, Paula Henrique, afirmou que o Acordo Ortográfico entrará logo em vigor após a sua ratificação: "Assim que for ratificado pretendemos pôr em prática a lei. Não queremos que haja um espaço grande entre a ratificação e a sua implementação"[89].

Entretanto, o ministro dos Negócios Estrangeiros português, Luís Amado, afirmou: "Hoje mesmo Angola anunciou que vai avançar com o processo de ratificação assim que o novo Parlamento tomar posse"[90]. As eleições legislativas decorreram nos dias 5 e 6 de setembro de 2008 e o novo parlamento angolano tomou posse a 30 do mesmo mês[91].
Cabo Verde
José Maria Neves, primeiro-ministro de Cabo Verde.
Cabo Verde participou nos trabalhos de elaboração do Acordo Ortográfico de 1990 — com uma delegação constituída pelo linguista Manuel Veiga[92] e pelo escritor Gabriel Moacyr Rodrigues — e ratificou o documento. Em 1998 foi o anfitrião da II Cimeira da CPLP, realizada na Praia, onde foi assinado o primeiro "Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" que retirou do texto original a data para a sua entrada em vigor (1994). Cabo Verde ratificou este documento, bem como o "Segundo Protocolo Modificativo" (em abril de 2005), sendo o segundo país (após o Brasil) a concluir toda a tramitação para a entrada em vigor do Acordo Ortográfico.

Segundo o primeiro-ministro José Maria Neves, Cabo Verde é a favor de uma "aproximação ortográfica" entre as variantes existentes em Portugal e no Brasil e encara a língua portuguesa como "um instrumento importante para o desenvolvimento de Cabo Verde"[93]. Isto apesar dos cabo-verdianos se comunicarem em crioulo no dia-a-dia, ficando o português para as relações oficiais ou protocolares. Por seu lado, o escritor Germano Almeida advertiu: "Na ausência de um acordo ortográfico, no fim, corremos o risco de ter oito línguas"[94].

Desde 2005, Cabo Verde aguarda a conclusão dos trâmites legais nos outros países lusófonos para concertação de ações com o fim de pôr em prática o Acordo Ortográfico[95]. A calendarização da entrada em vigor das novas regras tem agora de ser acordada, especialmente com Portugal, já que, segundo Manuel Veiga, atual ministro da Cultura cabo-verdiano, "Portugal e os Países Africanos de Língua Portuguesa devem andar em sintonia, dada a cumplicidade e a cooperação nesta matéria"[96].

Galiza

A Galiza que, em conjunto com o Norte de Portugal, foi o berço da língua portuguesa, é hoje uma comunidade autónoma dentro do Reino de Espanha. Com o estatuto de observadora, uma delegação de galegos, constituída por António Gil Hernández e José Luís Fontenla, participou nos trabalhos de elaboração do Acordo Ortográfico de 1990. Mas, como a Galiza não é membro da CPLP, não tomou parte nas reuniões onde os protocolos modificativos foram discutidos e aprovados.

Existe uma Comissão Galega do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de cariz reintegracionista, que tem feito uma campanha ativa em prol do Acordo Ortográfico, designadamente dirigindo cartas ao governo galego e ao parlamento instando-os a adotarem as normas na Galiza[97] [98]. A 7 de abril de 2008, os galegos Ângelo Cristóvão (Associação de Amizade Galiza-Portugal)[99] e Alexandre Banhos (Associação Galega da Língua)[100], participaram na audição pública organizada pela Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República, em Lisboa, com intervenções favoráveis ao Acordo Ortográfico.
Embora do ponto de vista científico muitos considerem o galego como uma variedade dialetal do português[101], a posição oficial da Real Academia Galega e do governo, no entanto, é a de que são línguas próximas, mas diferentes. A não ser que haja uma alteração desta política — como parece ser vontade de certos partidos[102], como o Bloco Nacionalista Galego — a adoção do Acordo Ortográfico na Galiza não se afigura possível.
"Nino" Vieira, presidente da Guiné-Bissau.

Guiné-Bissau

A Guiné-Bissau participou nos trabalhos de elaboração do Acordo Ortográfico de 1990 – com uma delegação constituída por João Wilson Barbosa e pelo poeta e jornalista António Soares Lopes Júnior, mais conhecido pelo pseudónimo Toni Tcheka e firmado por Alexandre Brito Ribeiro Furtado, secretário de estado da Cultura –, bem como nas reuniões da CPLP onde os dois protocolos modificativos foram aprovados. No entanto, o governo guineense ainda não ratificou nenhum destes documentos.


Em 2006, falando no encerramento da VI cimeira da CPLP, realizada em Bissau, o presidente da República João Bernardo "Nino" Vieira, declarou ser urgente a entrada em vigor do Acordo Ortográfico da língua portuguesa para permitir a projeção internacional da lusofonia[103]. Em novembro de 2007, o secretário de estado do Ensino Joaquim Baldé reafirmou o interesse da Guiné-Bissau em ratificar o Acordo Ortográfico, após análise de algumas questões específicas, e apontou 2008 como o ano em que todo o processo poderia estar concluído[104], o que não chegou a verificar-se.

Macau

Em 1990, Macau era um território sob administração portuguesa, pelo que não participou diretamente na elaboração do Acordo Ortográfico. Não obstante a sua integração na China, desde 20 de dezembro de 1999, Macau mantém o português como idioma cooficial, a par do chinês.

Apesar de não ser membro da CPLP, a questão do Acordo Ortográfico tem sido seguida com atenção na Região Administrativa Especial de Macau, levando os jornais locais de língua portuguesa — como o Tai Chung Pou[105], o Hoje Macau[106] e o Jornal Tribuna de Macau[107] — a dedicarem-lhe grande atenção e o consulado-geral de Portugal em Macau a organizar um "Grande Debate sobre o (Des)Acordo Ortográfico", em maio de 2008[108].

Alan Baxter, linguista e diretor do Departamento de Português da Universidade de Macau, é claro: "Sou totalmente a favor do acordo (...). Beneficia quem está a aprender a língua"[109]. Pelo contrário, o jurista Ruy Rey, contrapõe "Falamos todos português e entendemo-nos. É desnecessário um acordo internacional", alinhando muitas das suas posições pelas de Vasco Graça Moura, em Portugal[110]. Maria Helena Rodrigues, presidente do Instituto Português do Oriente, lamenta o não envolvimento de Macau na questão e diz-se contra "este" Acordo Ortográfico. No entanto, declara que o irá seguir, se for oficialmente aprovado[111].

Até ao momento, desconhecem-se posições oficiais do governo macaense sobre a implementação do Acordo Ortográfico no território. "Imagino que (...) Macau manterá o vínculo com o português europeu", opina Baxter[112]. O que significa que é provável que Macau avance apenas quando Portugal também avançar.
Moçambique

Armando Guebuza, presidente de Moçambique.
Moçambique participou nos trabalhos de elaboração do Acordo Ortográfico de 1990 – com uma delegação constituída por João Pontífice e Maria Eugénia Cruz e firmado pelo ministro da Cultura, o escritor Luís Bernardo Honwana –, bem como nas reuniões da CPLP onde os dois protocolos modificativos foram aprovados. No entanto, o governo moçambicano ainda não ratificou nenhum destes documentos[113].

Em novembro de 2007, o vice-ministro da Educação e Cultura de Moçambique, o historiador Luís Covane, informou que o país ratificaria o Acordo Ortográfico "para não ficar para trás" relativamente a outros Estados da CPLP, sem, no entanto, indicar qualquer data para o ato que passaria a vincular Moçambique à 
nova ortografia da língua portuguesa[114].




No entanto, pela mesma altura, em entrevista à revista brasileira Isto É, o escritor moçambicano Mia Couto afirmava: "Não faço guerra contra o acordo ortográfico, mas acho que algumas grafias não atrapalham a leitura (...). Quando os meus livros começaram a ser publicados no Brasil, esta opção foi posta, se eu queria transpor para a grafia brasileira aquilo que era a minha escrita, e eu não aceitei"[115]. E em fevereiro de 2008 acrescentou: "o acordo ortográfico tem tanta exceção, omissão e casos especiais que não traz qualquer mudança efetiva"[116].

Em abril de 2008, o presidente da República Armando Guebuza afirmou: "Moçambique está a analisar o acordo ortográfico e, como é óbvio, um dia vai assiná-lo"[117] e, em novembro, o governo moçambicano reafirmou o desejo de ratificar o acordo, assim que estivesse concluída a avaliação técnica que, entretanto, decidiu levar a cabo[118].

São Tomé e Príncipe

São Tomé e Príncipe participou nos trabalhos de elaboração do Acordo Ortográfico de 1990 – com uma delegação constituída pelo professor João Hermínio Pontífice e pelo escritor Albertino dos Santos Bragança e firmado pela ministra da Educação e Cultura, Lígia Silva Graça do Espírito Santo Costa –, bem como nas reuniões da CPLP onde os dois protocolos modificativos foram aprovados. Em julho de 2004 foi o anfitrião da V Cimeira da CPLP, realizada em São Tomé, onde foi assinado o "Segundo Protocolo Modificativo" que admitiu Timor-Leste e deliberou que seria suficiente a ratificação do Acordo Ortográfico por três países para que entrasse em vigor.

A 17 de novembro de 2006, de uma assentada, São Tomé e Príncipe ratificou o Acordo e os dois protocolos, sendo o terceiro país (após o Brasil e Cabo Verde) a concluir toda a tramitação para a entrada em vigor do Acordo Ortográfico[119] [120].

No entanto, esta ação foi rotulada de "decisão política" por alguns intelectuais são-tomenses. A escritora Inocência Mata, muito embora saudasse o Acordo, considerando-o "um instrumento bom para facilitar a aquisição da escrita, particularmente em países em que o índice de analfabetismo é bastante elevado", criticou a falta de debate sobre o assunto no país. "As pessoas da área, escritores, intelectuais, não foram tidas nem achadas", lamentou[121].

Apesar de, na prática, as novas normas poderem ter entrado em vigor nos três países que já tinham ratificado o Acordo e os protocolos modificativos, considerou-se inviável avançar sem que Portugal também desse por concluído todo o processo. Assim, São Tomé e Príncipe tem aguardado a conclusão dos trâmites legais nos outros países lusófonos e a concertação de ações para pôr em prática o Acordo Ortográfico.
Zacarias da Costa, ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste.

[editar] Timor-Leste

Timor-Leste não participou nos trabalhos do Acordo Ortográfico de 1990 porque, na época, o território encontrava-se ocupado pela Indonésia, tendo recuperado a independência somente em 2002. Em julho de 2004 esteve presente na V Cimeira da CPLP, realizada em São Tomé, onde foi assinado o "Segundo Protocolo Modificativo" que, para além de deliberar que seria suficiente a ratificação por três países para que o Acordo Ortográfico entrasse em vigor, também admitiu Timor-Leste ao Acordo.

Em 7 de abril de 2008, na audição pública promovida pela Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República, em Lisboa, o linguista timorense Luís Costa declarou-se favorável à adoção do Acordo, chamando a atenção para a situação particular do seu país nesta questão: "Se não houver unidade ortográfica a confusão será grande, pois temos professores portugueses e brasileiros no país"[122].

Apesar disso, Timor-Leste ainda não ratificou o Acordo Ortográfico, nem os dois protocolos modificativos. Em maio de 2008, o ministro dos Negócios Estrangeiros Zacarias da Costa, reiterando o interesse do seu país em participar mais ativamente na CPLP, afirmou como "provável" a adoção do Acordo Ortográfico durante o corrente ano[123], o que não chegou a acontecer.

Referências

  1. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: "Considerando que o projecto de texto de ortografia unificada de língua portuguesa (...), constitui um passo importante para a defesa da unidade essencial da língua portuguesa e para o seu prestígio internacional..."
  2. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, v. Anexo II, n.º 2, n.º 4.1 e n.º 5.2.4
  3. [ http://www.lusografia.org/ao/Doc6.pdf Anteprojecto de Bases da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa (1988)]
  4. Delegações e intervenientes do Encontro de Unificação Ortográfica da Língua Portuguesa - Academia Brasileira de Letras, no Rio de Janeiro, 6-12 de maio de 1986
  5. Ratificação pelo presidente da República, Mário Soares, a 4 de Agosto de 1991 (Decreto 43/1991 de 23 de Agosto, publicado no Diário da República, I série-A, n.º 193, 23-08-1991), na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 26/91, de 4 de Junho.
  6. Decreto Legislativo N.º 54, de 1995, promulgado por José Sarney, Presidente do Senado Federal, após aprovação do Congresso Nacional
  7. Perguntas frequentes - resposta à pergunta 7
  8. "Bisar no erro" - Vital Moreira a propósito da opinião de Vasco Graça Moura
  9. "Trisar no indefensával" - Vasco Graça Moura contrariando a opinião de Vital Moreira
  10. O Vocabulário Comum - Artigo 2.º
  11. 35,0 35,1 35,2 35,3 35,4 "As transformações da língua portuguesa", Revista Veja, edição 2025, 12 de Setembro de 2007. Editora Abril, Brasil.
  12. Alexandre Fontes, A Questão Orthographica, Lisboa, 1910, p. 9
  13. Teixeira de Pascoaes in A Águia, citado por Francisco Álvaro Gomes, O Acordo Ortográfico. Porto, Edições Flumen e Porto Editora, 2008, p. 10.
  14. António Emiliano, Fixar o caos ortográfico (2): Electrotecnia e Electrónica, visualizado em 26/7/2008 blog oficial da petição Em Defesa da Língua Portuguesa Contra o Acordo Ortográfico, 13/6/2008
  15. Vasco Graça Moura, A perspectiva do desastre, intervenção na Audição Parlamentar sobre o Acordo Ortográfico, 7/4/2008, publicada (juntamente com outros textos do Autor) em A perspectiva do desastre, Lisboa, Alêtheia Editores, 2008
  16. Associação Portuguesa de Linguística, Parecer sobre as consequências da entrada em vigor do Acordo Ortografico de 1990, ligação no blog oficial da petição Em Defesa da Língua Portuguesa Contra o Acordo Ortográfico.
  17. João Andrade Peres, Breve parecer sobre a entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990, 2008, ligação no blog oficial da petição Em Defesa da Língua Portuguesa Contra o Acordo Ortográfico.
  18. António Emiliano, Fixar o caos ortográfico, Jornal de Notícias, 15/6/2008, visualizado em 26/7/2008 no blog oficial da petição Em Defesa da Língua Portuguesa Contra o Acordo Ortográfico
  19. //ipetitions.com/petition/manifestolinguaportuguesa/ Petição contra o Acordo Ortográfico
  20. Signatários da Petição Contra o Acordo Ortográfico Recebidos Pelo Presidente da República, Blog oficial da Petição em Defesa da Língua Portuguesa Contra o Acordo Ortográfico, 2 de Junho de 2008
  21. Peritos arrasam Acordo Ortográfico - acedido a 13 de Julho de 2008.
  22. Minuta de decreto Estabelece cronograma para a vigência do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e orienta a sua implementação.
  23. Dr. Manuel Monteiro da Veiga – Página oficial do governo de Cabo Verde
  24. CUNHA, Celso e CINTRA, Lindley, «Os dialectos da língua portuguesa», in Nova gramática do português contemporâneo, 12.ª edição, Lisboa, Edições João Sá da Costa, 1996
Bibliografia

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