Dois exames de tomografia
computadorizada custam, no Hospital São João Batista R$ 390,00 à vista, em
dinheiro. Não se faz pelo SUS – Sistema Único de Saúde. No ombro R$ 175,00; no
tórax R$ 215,00. Recorrendo-se ao Plano
de Saúde UNIMED – parceria - consegue-se autorização para um exame, que não
pode ser mais de um por ano. A UNIMED cobra posteriormente do cliente R$ 190,00
pelo que custaria R$ 215,00. Neste caso,
o “benefício” para o cliente é a diferença de R$ 25,00, aproximadamente 11,63%
de desconto, mais o prazo para o reembolso que varia de um a dois meses.
Na apresentação de documento para os
dois exames - um particular, outro pelo Plano de Saúde - são exigidos o Cartão
do SUS, mais carteira de identidade. Não fica bem explicada a razão do Cartão do
SUS, se os exames são realizados fora do Sistema Único de Saúde. Não se dá
recibo do exame pago.
Longe de suspeita de fraude. Sentimos falta de transparência nas
informações que a Secretaria da Saúde e a Prefeitura devem dar aos cidadãos
sobre até onde vai o atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Nestas informações há de constar a lista de
medicamentos, os tipos de exames, as consultas, a documentação necessária, os
limites.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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"Consolidou-se a jurisprudência
desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988
traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever
de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos.
Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento
médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município
providenciá-lo." (AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda
Turma, DJE de 16-8-2012.)
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“Vilipêndio do dever fundamental de
prestação de serviços de saúde (art. 196 da Constituição), pois o bem
tributado é equipamento médico (sistema de tomografia computadorizada).
Impossibilidade. Não há imunidade à tributação de operações ou bens relacionados
à saúde. Leitura do princípio da seletividade.” (RE 429.306, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-2-2011, Segunda
Turma, DJE de 16-3-2011.)(
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201814)
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Com os salários e vencimentos pagos à
maioria dos munícipes e dos brasileiros em geral, ninguém pode fazer poupança
para a saúde. Somente os 10% mais ricos
da pirâmide social. As despesas normais
do dia a dia consomem tudo, e ainda fica faltando alguma coisa. Essa grande
maioria é fraudada quando tem que se
virar com um quarto do salário mínimo necessário. E também com a carência na
saúde, como “direito de todos”. Um e
outro assegurados pela Constituição Federal.
E o texto constitucional, quando fala no salário mínimo, inclui entre os
bens de primeira necessidade a previdência social.
“A
Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos Sociais, define que o salário
mínimo deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, ser unificado
em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir seu
poder aquisitivo.
“Art. 7º -
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
IV - salário
mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim; (...)”(DIEESE)
Em termos de leis, parece que vivemos
em um país de brinquedo. A Constituição
determina uma coisa e os próprios governantes fazem outra. O município paga
menos que o mínimo ao pessoal de seu quadro, da mesma forma que o Estado e a
União. Somente os funcionários de primeiro escalão são contemplados com
vencimentos elevados, alguns abusivos, e ocultados da opinião pública. Até o
piso salarial dos professores fica próximo da metade do mínimo constitucional. Ninguém tem acesso à folha de pagamento da
máquina das três instâncias de poder(Município, Estado e União).
O país tem riquezas naturais e Produto
Interno Bruto que dariam para satisfazer à população com um bom padrão de vida.
Mas os governantes preferem se juntar ao grupo dos 10% mais ricos e para eles
destinar 75% de toda a renda produzida por todos. Esses 10% ficam com os três quartos de
tudo. E deixam somente a quarta parte
para os 90% da pirâmide social. Ficam “muito rastro e pouco pasto”. A disputa de tantos por tão pouco gera a onda
de violência e marginalidade, que transforma municípios e todo o país em estado
de guerra civil não declarada. Qualquer
rua pouco iluminada se torna área de perigo a ferir o direito de ir e vir,
outro preceito constitucional vilipendiado.
Os bancos anunciam recordes de lucros.
O governo tira do suor do povo muito dinheiro para aumentar cada vez mais o
superávit primário, destinado a pagar juros da divida pública que alimentam a
onda da especulação financeira improdutiva. O subsalário mínimo de um quarto do
necessário teve perda do valor real comparado com o reajustado em janeiro do
ano passado.
E os
salários acima do mínimo tiveram perda maior porque são reajustados com índices
inferiores ao do mini-mínimo. Os partidos que giram em torno dos governantes lhes dão suporte. O partido que encabeça o
governo federal, governa também estados e municípios, inclusive Visconde do Rio
Branco. Esse PT, criado por estratégia
do general Golbery do Couto e Silva, enganou a classe trabalhadora na sua
origem. Mostrava-se radical contra o
neoliberalismo e defensor da grande maioria da população, nos discursos, antes
de chegar ao poder. Condenava os sanguessugas da nação, aqueles que fazem do
bem público sua propriedade particular e usurpam o suor da força do
trabalho. Condenava a agiotagem, a falta de distribuição de renda, as
privatizações de lesa pátria. Fazia-se anunciar como paladino da ética e de
moralidade.
Tão logo foi conquistando poder, nos
municípios e nos estados, ia pondo em prática tudo aquilo que condenava. E
traçou as mais espúrias alianças, com todos aqueles por eles condenados. E hoje
pratica com mais profundidade toda a política da extrema direita, que seus
ex-adversários praticaram. Os
trabalhadores, nas gestões petistas, não ganharam qualquer direito a mais. E
até perderam alguns. Os antes “bravos”
líderes sindicais hoje ocupam altos cargos na máquina governamental, quietos no
seu canto e submissos aos maus tratos que os chefes dão à classe trabalhadora.
Jair Menguelli, Vicentinho, Luiz Antônio Medeiros estão perdidos no baixo clero
do Congresso Nacional. Pessoas que nunca
tiveram história na linha dos trabalhadores entram para o partido de acordo com
as conveniências fisiológicas de parte a parte. Todas as conquistas a partir da
Revolução de 30 vão se esvaindo, conforme os desejos das classes dominantes de
dentro e de fora do país. Nem as
fronteiras da Amazônia são vigiadas. Por ela penetram grupos estrangeiros que
vão se apossando do território e das riquezas naturais, como terra de ninguém.
Gente do governo fala em abrir o país para mão de obra especializada
estrangeira cooperar com o desenvolvimento do país, enquanto grande massa da
pátria deixa de receber escolas e instrução para especialização da sua força de
trabalho. O desemprego e subemprego atingem muitos, que mesmo tendo carteira
assinada recebem salário insuficiente para atender a suas necessidades básicas.
O partido que surgiu com máscara de
esquerda poupa a direita do desgaste e permite que ela se dê a luxo de fazer
oposição a tudo o que é próprio da sua ideologia: neoliberalismo. Com
adversários como o PT a direita não precisa de aliados. Pode ficar de camarote
no faz-de-conta e conquistar alguma simpatia dos prejudicados desconhecedores
da realidade.
A falta de escolas públicas de
qualidade; a falta de unidades de saúde suficientes; a falta de salários; a
falta de emprego; a falta de valorização de professores, e da mão de obra que
gera riqueza fazem a festa dos exploradores que transformam a carência de cada
um em fator de submissão e domínio onde os grandes coronéis reinam à vontade. O
PT tem servido de instrumento para a perpetuação desses privilégios e da grande
injustiça social.
Em Visconde do Rio Branco vemos tudo
isto muito de perto.
(Franklin Netto –viscondedoriobrancominasgerais@gmail.com)
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