quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Saúde, um direito de todos, tem limite em Visconde do Rio Branco





                  

         Dois exames de tomografia computadorizada custam, no Hospital São João Batista R$ 390,00 à vista, em dinheiro. Não se faz pelo SUS – Sistema Único de Saúde. No ombro R$ 175,00; no tórax R$ 215,00.  Recorrendo-se ao Plano de Saúde UNIMED – parceria - consegue-se autorização para um exame, que não pode ser mais de um por ano. A UNIMED cobra posteriormente do cliente R$ 190,00 pelo que custaria R$ 215,00.  Neste caso, o “benefício” para o cliente é a diferença de R$ 25,00, aproximadamente 11,63% de desconto, mais o prazo para o reembolso que varia de um a dois meses.

         Na apresentação de documento para os dois exames - um particular, outro pelo Plano de Saúde - são exigidos o Cartão do SUS, mais carteira de identidade. Não fica bem explicada a razão do Cartão do SUS, se os exames são realizados fora do Sistema Único de Saúde. Não se dá recibo do exame pago.

         Longe de suspeita de fraude.  Sentimos falta de transparência nas informações que a Secretaria da Saúde e a Prefeitura devem dar aos cidadãos sobre até onde vai o atendimento pelo Sistema Único de Saúde.  Nestas informações há de constar a lista de medicamentos, os tipos de exames, as consultas, a documentação necessária, os limites. 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.





"Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012.)








“Vilipêndio do dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da Constituição), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do princípio da seletividade.” (RE 429.306, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-2-2011, Segunda Turma, DJE de 16-3-2011.)( http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201814)



         Com os salários e vencimentos pagos à maioria dos munícipes e dos brasileiros em geral, ninguém pode fazer poupança para a saúde.  Somente os 10% mais ricos da pirâmide social.  As despesas normais do dia a dia consomem tudo, e ainda fica faltando alguma coisa. Essa grande maioria  é fraudada quando tem que se virar com um quarto do salário mínimo necessário. E também com a carência na saúde, como “direito de todos”.  Um e outro assegurados pela Constituição Federal.  E o texto constitucional, quando fala no salário mínimo, inclui entre os bens de primeira necessidade a previdência social.

“A Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos Sociais, define que o salário mínimo deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, ser unificado em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir seu poder aquisitivo.

“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas  e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,  vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...)”(DIEESE)

         Em termos de leis, parece que vivemos em um país de brinquedo.  A Constituição determina uma coisa e os próprios governantes fazem outra. O município paga menos que o mínimo ao pessoal de seu quadro, da mesma forma que o Estado e a União. Somente os funcionários de primeiro escalão são contemplados com vencimentos elevados, alguns abusivos, e ocultados da opinião pública. Até o piso salarial dos professores fica próximo da metade do mínimo constitucional.  Ninguém tem acesso à folha de pagamento da máquina das três instâncias de poder(Município, Estado e União). 

         O país tem riquezas naturais e Produto Interno Bruto que dariam para satisfazer à população com um bom padrão de vida. Mas os governantes preferem se juntar ao grupo dos 10% mais ricos e para eles destinar 75% de toda a renda produzida por todos.  Esses 10% ficam com os três quartos de tudo.  E deixam somente a quarta parte para os 90% da pirâmide social. Ficam “muito rastro e pouco pasto”.  A disputa de tantos por tão pouco gera a onda de violência e marginalidade, que transforma municípios e todo o país em estado de guerra civil não declarada.  Qualquer rua pouco iluminada se torna área de perigo a ferir o direito de ir e vir, outro preceito constitucional vilipendiado.

         Os bancos anunciam recordes de lucros. O governo tira do suor do povo muito dinheiro para aumentar cada vez mais o superávit primário, destinado a pagar juros da divida pública que alimentam a onda da especulação financeira improdutiva. O subsalário mínimo de um quarto do necessário teve perda do valor real comparado com o reajustado em janeiro do ano passado.
E os salários acima do mínimo tiveram perda maior porque são reajustados com índices inferiores ao do mini-mínimo. Os partidos que giram em torno dos governantes lhes dão suporte.  O partido que encabeça o governo federal, governa também estados e municípios, inclusive Visconde do Rio Branco.  Esse PT, criado por estratégia do general Golbery do Couto e Silva, enganou a classe trabalhadora na sua origem.  Mostrava-se radical contra o neoliberalismo e defensor da grande maioria da população, nos discursos, antes de chegar ao poder. Condenava os sanguessugas da nação, aqueles que fazem do bem público sua propriedade particular e usurpam o suor da força do trabalho.  Condenava a agiotagem,  a falta de distribuição de renda, as privatizações de lesa pátria. Fazia-se anunciar como paladino da ética e de moralidade. 

         Tão logo foi conquistando poder, nos municípios e nos estados, ia pondo em prática tudo aquilo que condenava. E traçou as mais espúrias alianças, com todos aqueles por eles condenados. E hoje pratica com mais profundidade toda a política da extrema direita, que seus ex-adversários praticaram.  Os trabalhadores, nas gestões petistas, não ganharam qualquer direito a mais. E até perderam alguns.  Os antes “bravos” líderes sindicais hoje ocupam altos cargos na máquina governamental, quietos no seu canto e submissos aos maus tratos que os chefes dão à classe trabalhadora. Jair Menguelli, Vicentinho, Luiz Antônio Medeiros estão perdidos no baixo clero do Congresso Nacional.  Pessoas que nunca tiveram história na linha dos trabalhadores entram para o partido de acordo com as conveniências fisiológicas de parte a parte. Todas as conquistas a partir da Revolução de 30 vão se esvaindo, conforme os desejos das classes dominantes de dentro e de fora do país.  Nem as fronteiras da Amazônia são vigiadas. Por ela penetram grupos estrangeiros que vão se apossando do território e das riquezas naturais, como terra de ninguém. Gente do governo fala em abrir o país para mão de obra especializada estrangeira cooperar com o desenvolvimento do país, enquanto grande massa da pátria deixa de receber escolas e instrução para especialização da sua força de trabalho. O desemprego e subemprego atingem muitos, que mesmo tendo carteira assinada recebem salário insuficiente para atender a suas necessidades básicas. 

         O partido que surgiu com máscara de esquerda poupa a direita do desgaste e permite que ela se dê a luxo de fazer oposição a tudo o que é próprio da sua ideologia: neoliberalismo. Com adversários como o PT a direita não precisa de aliados. Pode ficar de camarote no faz-de-conta e conquistar alguma simpatia dos prejudicados desconhecedores da realidade.

         A falta de escolas públicas de qualidade; a falta de unidades de saúde suficientes; a falta de salários; a falta de emprego; a falta de valorização de professores, e da mão de obra que gera riqueza fazem a festa dos exploradores que transformam a carência de cada um em fator de submissão e domínio onde os grandes coronéis reinam à vontade. O PT tem servido de instrumento para a perpetuação desses privilégios e da grande injustiça social.  

         Em Visconde do Rio Branco vemos tudo isto muito de perto.



(Franklin Netto –viscondedoriobrancominasgerais@gmail.com)

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